...tos ou com baixa escolaridade. Apesar da Lei 7.210, de 11 de... ...sanitária, além da ociosidade. O sistema progressivo de cump... ...deixando de lado a ociosidade. Atualmente, apenas 94.816 pre... ...8% das pessoas presas estudam. Fomentar a formação geral do p... ...ivência alternativos ao crime. Entende-se que um preso estuda... ...nidade no mercado de trabalho. Ressalta-se que há órgãos de ... ... tal apoio oferecido é mínimo. O presente trabalho tem como ... ...ver mudanças de comportamento. A Fundação Santa Cabrini como... ...balho prisional é fundamental. Ressocializar pelo trabalho é... ...o ser excluído da sociedade. 2. O TRABALHO PENITENCIÁRIO A ... ...unir os derrotados na guerra2. Atualmente, tal concepção de ... ...m tela é privilégio de poucos. O trabalho prisional precisa ... ... Falta trabalho nos presídios. O trabalho é imprescindível p... ...e mais independente e honrado. Atendendo às disposições conti... ...mbém a forma de sua aplicação. Consoante o item 51 da Exposiç... ...ída do estabelecimento penal”. No item 50 da Exposição de Mot... ...o, em proporção a ser fixada”. É importante ressaltar, que a... ...er contraprestação financeira. A questão do trabalho das pe... ...cavam em outra dependência”. Segundo a Constituição Federal... ...ais que a lei vem estabelecer. No que se refere ao exercício... ...as aptidões físicas e mentais. O mesmo documento prevê ainda... ...nto e reabilitação dos presos. Já a Lei de Execução Penal (L... ...uidados à segurança e higiene. A exposição de Motivos da LEP... ...vel do trabalho na sociedade”. Ressalta-se que a Consolidação... ...rtigo 28, parágrafo 2º da LEP. Aspecto este sumamente import... ...echado, semiaberto ou aberto). Em suma, o que se quer dizer ... ...do tempo de execução da pena6. A LEP no artigo 33 preceitua q... ...nção do estabelecimento penal. Segundo Reale Júnior7 “o trab... ... a estruturação da sociedade”. 2.1 Regras e Finalidades Enrico Ferri, expoente da Esco... ...no mais seguro à vida normal8. A finalidade de submeter o co... ...Estado disponibilizá-lo a ele. É certo que o trabalho não é ... ...odutividade e empreendimento”. O recluso deve sentir-se o me... ...dor dos males físicos da pena. Mesmo aqueles que não possuem ... ...tos do tratamento reeducativo. O trabalho, como elemento do ... ...sustentar-se de forma honesta. A partir de suas qualidades, ... ...que são oferecidos no mercado. O mandamento das Regras Mínim... ...do a aproveitá-la futuramente. Neste sentido, alguns autores... ... 32 da Lei de Execução Penal). E deve-se enfatizar o trabalho... ...igado a declarar sua situação. Na legislação brasileira, o t... ...se com o instituto da remição. Os idosos, os doentes e defic... ... conduzida pelo Poder Público. O trabalho tem seu sentido éti... ...de atividade disciplinadora12. Embora se tendo em conta as li... ... o aprendizado e o trabalho. 3. TRABALHO PRISIONAL Preveem ... ... e profissionais do condenado. Ressalta-se que o trabalho em... ... ingressar no estabelecimento. 3.1 Trabalho Interno O trabalho interno é aquele pr... ...rmos do convênio estabelecido. A diretriz das Regras Mínimas ... ...ção profissional do condenado. Através da Lei 10.792/200314 ... ...ordo com o período trabalhado. A venda da produção é livre, ... ...rodutos do trabalho prisional. Respeitadas as aptidões, a id... ... artigo 5º, XLVII, alínea c15. Já para o preso provisório o ... ...o interior do estabelecimento. Diante da possibilidade de ex... ...e remição (artigo 126 da LEP). Deve-se ter em mente, que a j... ...nistração, em enfermarias etc. Em suma, o trabalho interno s... ...a administração do presídio. 3.2 Trabalho Externo O trabalho externo ou extramur... ...o 36 da Lei de Execução Penal. A LEP deixa em aberto à possib... ...ciplina (artigo 36, 2ª parte). E de suma importância frisar, ... ...xterno neste regime prisional. Por outro lado, os presos que... ... do estabelecimento prisional. Assim como para o trabalho in... ...is), bem como, sua capacidade. Ressalta-se que o trabalho ext... ... ter direito a este benefício. Não basta, assim, o atendimen... ...quisitos subjetivo e objetivo. Consoante a Súmula 40 do Supe... ...na cumprido no regime fechado. Portanto, concedido o benefíc... ... do estabelecimento prisional. Ressalta-se ser a revogação o... ...eso desmerecedor da benesse. 4. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI- Ges... ...e Administração Penitenciária. Atendendo ao disposto na Lei d... ...rígido controle de frequência. O trabalho desenvolvido pela F... ...aos quais o preso é submetido. Como provedora da cidadania, a... ...fora das unidades carcerárias. O nome da instituição é uma ho... ...r dos humildes e necessitados. 4.1 Histórico e Missão A Fundação Santa Cabrini, ensi... ...ar honestamente uma nova vida. Ressalta-se a importância de ... ... fora da prisão; entre outros. Cumpre salientar que a FSC, d... ...biente e línguas estrangeiras. Na área da profissionalização,... ...no mercado formal de trabalho. Na área laboral, por meio do P... ...de corte de tecido industrial. 5. REMIÇÃO Remição21 signif... ...26 da Lei de Execução Penal22. O benefício continua a ser co... ...ramento condicional e indulto. A autoridade administrativa, ... ...me dispõe o artigo 129 da LEP. A remição será declarada pelo... ... relação de seus dias remidos. 5.1 Educação e Remição Nos dispositivos jurídicos int... ...nalizado, pelo Brasil em 1991. Com base nos citados disposit... ...realizado em Brasília em 2006. Ressalta-se ainda que em 2009... ... veio a ser efetivada em 2011. Conforme mencionado no item q... ...a remição da pena pelo estudo. Sendo assim, a LEP que anteri... ...rabalho, agora também fala em: “Art. 126 da LEP. O condenado... ...initivo ou provisório da pena. Apesar de tal esforço para a ... ... de maneira plena pelo Estado. 6. REMUNERAÇÃO Como forma de... ...ziu a remuneração obrigatória. Além do salário, é garantida ... ...ndições de trabalho reduzidas. Cumpre ressaltar que a remune... ... disposto no artigo 29 da LEP. Muito embora haja previsão co... ...l e a Lei de Execucoes Penais. O que se sustenta é que o pre... ..., vencimento, pagamento e etc. Ressalta-se que o fundamento u... ...to sequer a um salário-mínimo. Além disso, muitas das regras... ... inciso IV 26 da Constituição. Assim, ainda que a Lei de Exec... ...recebe o texto constitucional. Portanto, não há motivos não ... ...posto “tratamento” carcerário. Certamente não há dignidade a... ... e ao seguro contra acidentes. Neste passo, embora o trabalh... ...não atingidos pela condenação. No Brasil, a Constituição do E... ...lidade da prestação oferecida. Trata-se da concretização da ... ...s também quanto à remuneração. Assim sendo, a remuneração de... ...deve ganhar a mesma na prisão. Conforme as Regras Mínimas, co... ...ividades após a sua liberação. Cumpre salientar ainda, que o... ...da Lei de Execucoes Penais. As Regras Mínimas da ONU ressa... ...a natureza da sanção aplicada. 7. O DIREITO DE RESSOCIALIZ... ..., assumindo o caráter de pena. Em consonância com as Regras ... ...meno se chama ressocialização. Ressalta-se que, as causas de... ...áveis que as levaram a prisão. O que realmente deve ser feito... ... moradia e assistência médica. Deve-se principalmente, assegu... ...pela concretização do Direito. É de suma importância, que cad... ...e se reeducar e ressocializar. A prisão, infelizmente, não r... ...midas e à margem da sociedade. As pessoas que passam pela te... ... angustiados que estão presos. O impacto da perda da liberda... ...ncontrarem com pais na prisão. Portanto, o trabalho prisiona... ...ão para melhoria do indivíduo. Por outro lado, devem ser anal... ...os para o mercado de trabalho. Assim o trabalho prisional al... ...remição de um dia de sua pena. Ressocializar é preciso, pois... ...e vagas no sistema carcerário. 8. CONCLUSÃO Em face ao expos... ... reeducação e ressocialização. A triste realidade é que o pr... ...a que não seja um reincidente. O fato é que são mínimas as p... ... integração daquele indivíduo. A Lei de Execução Penal, não ... ...ra o convívio com a sociedade. E completamente visto que há ... ...nteressado, prefere se omitir. É necessário que o Estado res... ... ela seja cumprida para que a sociedade e os apenados possam... ... forma pacífica e democrática. É completamente visível o ben... ...o e ainda a reinserção social. O intuito principal é regatar... ...dades dentro e fora da prisão. Em suma, é preciso que os gov... ...sim, o direito de recomeçar. REFERÊNCIAS ALMEIDA, Felipe Li... ... IBCCRIM, maio/agosto de 2013. APT. Protocolo Facultativo à C... ...ano de Direitos Humanos, 2010. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos ... ... Editora Martins Fontes. 1998. BRITO, Alexis Augusto Couto de... ... Editora Quartier Latin. 2006. CAPEZ, Fernando. Execução Pena... ... Paulo, Editora Saraiva. 2012. Fundação Santa Cabrini, Dispon... ...so em: 10 de dezembro de 2013. KUEHNE, Maurício. Lei de Execu... ...edição. Curitiba: Juruá, 2011. MARCÃO, Renato. Curso de Execu... ...ual. São Paulo Editora D & F Jurídica, Natal, 2009. MIRABETE, Júlio Fabrini. Execu... ...ão Paulo, Editora Atlas. 2004. PRADO, Geraldo Luiz Mascarenha... ...: Ministério da Justiça, 2012. Regras Mínimas para o Tratamen... ...so em: 10 de dezembro de 2013. ZAFFARONI, E. R. E PIERANGELI,... .... São Paulo. Editora RT, 2009. 1. Disponível em: http://www.infopen.gov.br 2. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Tripalium 3. PEDRINHA, Roberto Duboc. Um... ...ão Paulo, Editora Atlas. 2004. 4. Disponível em: http://www.... ...teidh.or.cr/tablas/24100.pdf 5. TRT 3ªR. Processo: 00090-20... ...vocada Taisa Maria M. De Lima. 6. TRT 6ª R. 01044-2007-023-0... ...so em: 16 de dezembro de 2013. 7. ROIG, Rodrigo Duque Estrad... ...o de Janeiro: Ed. Revan, 2005. 8 Enrico Ferri, Princípios de... ...ual. São Paulo Editora D & F Jurídica, Natal, 2009. 9 Eugenio Cuello Calón, La Mo... ...ual. São Paulo Editora D & F Jurídica, Natal, 2009. 10 Edmundo de Oliveira, Direi... ...ual. São Paulo Editora D & F Jurídica, Natal, 2009. 11. Jason Albergaria, Comentá... ...ual. São Paulo Editora D & F Jurídica, Natal, 2009. 12 Cf. MIOTTO, Arminda Bergam... ...izada, São Paulo: Atlas, 2008. 13 APT. Protocolo Facultativo... ...nas: c) de trabalhos forçados. 16. STF Súmula nº 716: 24/09/... ...gado da sentença condenatória. 17. Art. 2º DA LEP: A jurisdi... ...sta Lei e do Cód. Proc. Penal. 18 Odir Silva e Paganella Bo... ... Editora Quartier Latin. 2006. 19. STJ Súmula nº 40: 07/05/1... ...nto da pena no regime fechado. 20. Disponível em: http://www... ...sso em 11 de dezembro de 2013. 21 Disponível em: http://pt.w... ...so em: 11 de dezembro de 2013. 22 Art. 126 da LEP: O condena... ...ada 3 (três) dias de trabalho. 23 Art. 1º da CRFB: A Repúblic... ...nos termos desta Constituição. 24 Art. 5º da CRFB: Todos são ... ...sionais que a lei estabelecer. 25 Art. 6º: São direitos socia... ...onstitucional nº 64, de 2010). 26 Art. 7º da CRFB:São direit... ... vinculação para qualquer fim. 27 Heleno Cláudio Fragoso, Dir... ... Editora Quartier Latin. 2006. 28. Art. 28 da LEP: O trabalh... ...olidação das Leis do Trabalho. 29. Art. 27 da CERJ: O Estado... ...lidade da prestação oferecida. 30 Arturo Santoro, in: BRITO,... ... Editora Quartier Latin. 2006. 31. "ressocializar", in Dicion... ...ar [consultado em 17-12-2013]. 32. Art. 28 da LEP:O trabalho...

...tamente com noções históricas. PALAVRAS CHAVE: Direito Empres... ...e Comércio. Teoria da Empresa. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. No... ...iderações Finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO  Ao contrário do que poderia ap... ...ce em vigor, é a segunda, que cuida doversa sobre Comércio Marítimo, tema que p... ... afastando-se esta disciplina nda prática.  Para fins de estudo, são fonte... ...recorre às fontes secundárias. 2. NOÇÕES HISTÓRICAS  A Teoria da Empresa foi a part... ... de identificar o empresário.  Historicamente, a primeira for... ...o empresário, que era chamado na à época de comerciante, foi através da Corporação de Ofício. As A Corporaçõesão de Ofício forami a primeira forma de identific... ...ossuíam matrícula, sendo assim, efetuando a matrícula drse ingressava na Corporação, ond... ...es integrantes e também, havia um corpo dem normas para regular os possív... ...rgidos entre os comerciantes.  A própria Corporação redigia s... ...eria considerado comerciante.  Os não matriculados não eram c... ...tamento desprivilegiado. Tal ciritério não perdurou por muito t... ...ois ele foi na Europa até o sutrgimento do Código de Napoleão, em 1806.  Com o Código de Comércio, o critério mudou a fim de se tonrnar mais justo. Assim, Napoleão... ...praticasse o ato de comércio.  O ato de comércio era ato de i... ...nte, pois o sujeito que comprava para revender, obtendoia lucro com a intermediação já que aproxima o produtor do consumidor. . Previsto no Código de Napoleã... ...tre o produtor e o consumidor.  Tal critério foi trazido ao Br... ...da da família Real Portuguesa. Importante frisar, que não de inicio, já que aqui chegando estabeleceram imetiatamente que estariam em vigor as leis de Portugal, época em que o Brasim foi regido pelas Ordenações (Filipinas, Afonsinas e Manoelinas). Estas estiveram em vigor, até que os Códigos começaram a ser preparados.   O Código Comercial é de 1850, único que tivemos, obviamente tal código esteve compossui as ideias de Napoleão, razão ... ... Código Comercial adotou a mesama teoria do Código Francês, teo... ...abitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. O crit... ...ícula na Corporação de Ofício. 3. EVOLUÇÃO CONCEITUAL DA TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO  A teoria dos atos de comércio ... ... tinham relevância social não tinhhaviam relevância econômica. No en... ...e após a Revolução Industrial.  Com o crescimento das prestaçõ... ... ao Direito Civil. Por exemplo, o comerciante tinha um meio p... ...ar-se, na época, a concordata que os demaitodavia os outros não enquadrados, tal como os prestadores de serviço, não possuíam.  Diante das dificuldades, o pro... ...ue adotou uma teoria que ampliaou o conceito até então existente. .  Na iItália era chamada de teoria da... ...2002, entrou em vigor em 2003. 3.1. TEORIA DA EMPRESA  A Teoria da Empresa encontra-s... ...os daqueles que eram comercianrtes antes, agora são considerados empresários agora. Além deles, outros que nunca foram comerciantes, serão empresários, desde que ... ...to pela sociedade empresária.  Importante ressaltar, que empr... ...onfundem. Empresa é a atividadae elencada no artigo 966 do Cód... ... atividade com fins lucrativos, e geradora de empregos e arrecadatória de tributos. . CONSIDERAÇÕES FINAIS  Em face ao exposto, pode-se co... ...rmulação da teoria da empresa, é que o direito comercial deixou de... ... maior de relações jurídicas.  Para a teoria da empresa, o di... ... ato de comércio (mercancia).  A teoria da empresa faz com o ... ...comercial não se ocupe apenas comde alguns atos, mas com uma form... ...: a forma empresarial. Assim, ema princípio, qualquer atividade econômica,... ...regras do direito empresarial. REFERÊNCIAS BRUNO, Rachel. Direito Empresa... ... de Janeiro: Lumen Juris, 2009 Origem do direito comercial. T... ...103, p.87-100, jul./set. 1996. RAMOS, André Luiz Santa Cruz.... ...zado. São Paulo: Método, 2013. Eline Santos da Silva - Advoga...